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2. Termo de Uso

Termo de Uso

1. Termos Gerais

1.1. Os termos abaixo se aplicam a qualquer um dos serviços oferecidos pela Mundi Serviços de Comunicação S.A., sociedade anônima com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Ataulfo de Paiva nº 1079, Sala 1309, Leblon, CEP nº 22440-035, inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.083.175/0001-84, proprietária e responsável pela operação do Site http://www.mundi.com.br (o “Site”), doravante simplesmente denominada “Mundi”.

1.2. A aceitação destes termos e condições é requisito necessário e indispensável para a utilização do Site e seus serviços.

2. Descrição dos Serviços

2.1. O Mundi oferece ao usuário, a título gratuito, observado o disposto na cláusula 3.1 abaixo, um sistema de pesquisa de informações cujo objetivo é ajudar os usuários a planejar suas viagens.

• a) Disponibilizamos uma lista de hotéis em diversos destinos turísticos, com informações de disponibilidade e diárias, nos termos de dados obtidos junto aos sites de hotéis e agências de viagens nacionais e internacionais, nos moldes de um serviço de anúncios de classificados de jornais. Nos casos em que o usuário manifeste a intenção de fazer uma reserva em um determinado hotel, a Mundi o direciona para o site da empresa responsável pela oferta.
• b) Disponibilizamos, também, uma lista de voos entre destinos turísticos, com informações sobre horários, aeroportos e tarifas de passagens aéreas nos termos de dados obtidos junto aos sites de companhias aéreas e agências de viagens nacionais e internacionais, nos mesmos moldes de serviço de anúncios de classificados de jornais. Caso haja manifestação da intenção do usuário em fazer uma reserva de passagem aérea, a Mundi, do mesmo modo, direciona para o site da empresa responsável pela oferta.

2.2. O Mundi não realiza nenhum tipo de transação comercial e recomenda que o usuário verifique todas as informações obtidas no Site diretamente com a empresa responsável pela oferta e que tenha cautela e bom senso antes de realizar qualquer transação.

2.3. Somados aos serviços mencionados no item 2.1 acima, prestamos aos usuários outras informações sobre os hotéis e destinos turísticos oferecidos, tais como:

• (i) Fotos dos Hotéis, disponibilizadas: (a) pela própria administração do hotel (fotos de divulgação); e (b) pelos próprios usuários do Site;
• (ii) Fotos dos Destinos Turísticos, disponibilizadas: (a) pela própria administração ou serviço de promoção turística da cidade ou região (fotos de divulgação); (b) pelo “Panoramio”, nos termos de sua API disponível no site http://www.panoramio.com/api_terms; e (c) pelos próprios usuários do Site;
• (iii) Mapas, disponibilizadas pelo “Google Maps” nos termos de sua API disponível em http://code.google.com/intl/pt-BR/apis/maps/terms.html;
• (iv) Localização Geográfica dos Hotéis, disponibilizados: (a) pela própria administração do hotel; (b) por agências de viagem; e (c) pela Mundi;
• (v) Avaliações e opiniões de usuários sobre hotéis e destinos turísticos;
• (vi) Conteúdo sobre os destinos turísticos, disponibilizados pela “Wikipédia” nos termos da Licença GNU de Documentação Livre, disponível em Conteúdo sobre os destinos turísticos, disponibilizados pela “Wikipédia” nos termos da Licença GNU de Documentação Livre, disponível em http://pt.wikipedia.org/wiki/Wikipedia: GNU_Free_Documentation_License;
• (vii) Preço estimado de diárias, com base em dados enviados por hotéis e agências de viagem, nacionais e internacionais. Ressalte-se que, a menos que indicado de outra forma, os preços disponibilizados pela Mundi são apenas estimativas e têm o objetivo de ajudar a orientar a escolha do usuário por um hotel e não reflete o preço real cobrado pelo hotel por suas diárias. O cálculo do preço estimado é feito com base em tarifas médias para um quarto intermediário ao longo do ano, declarando o usuário estar ciente de que grandes variações nas tarifas, principalmente nas épocas de maior demanda de turismo, podem ocorrer.
• (viii) Conversão de Moedas das informações disponibilizadas em diferentes moedas, conforme informado nos sites dos próprios hotéis, companhias aéreas ou das agências de viagem, para uma moeda única com base na taxa de câmbio informada no dia anterior pelo Banco Central do Brasil e disponível em http://www.bcb.gov.

2.3.1. Não temos como garantir a qualidade, legalidade, veracidade, autenticidade, disponibilidade ou atualização do conteúdo das informações disponibilizadas nos termos dos itens 2.3 (i) a (vii) acima. Ademais, especificamente com relação ao item 2.3 (ii) a (iv) acima, não podemos garantir que os mapas oferecidos pelo site Google Maps são corretos, nem que a localização geográfica informada no mapa reflete o endereço correto do hotel.

2.3.2. Na hipótese do item 2.3 (iv) - (viii) acima, poderá ocorrer uma diferença entre a taxa de câmbio informada pelo Mundi e a taxa de câmbio obtida diretamente no site do próprio hotel, companhia aérea ou agência de viagem, uma vez que não temos informações quanto a taxa de câmbio utilizada pelo respectivo hotel, companhia aérea ou agência de viagem. Sendo assim, não temos como garantir que a taxa de câmbio informada pela Mundi será exatamente a mesma taxa de câmbio que definirá o preço a ser pago pelo usuário.

2.4 O usuário é o único responsável por toda e qualquer informação disponibilizada por ele diretamente no Site, bem como garante que: (i) toda avaliação feita sobre um determinado hotel ou agência de viagem é fruto de uma experiência real, que de fato ocorreu; (ii) não é proprietário do estabelecimento avaliado e não disponibiliza conteúdo no Site com objetivo de prejudicar e/ou favorecer qualquer hotel ou agência de viagem, com o intuito de obter, direta ou indiretamente, qualquer vantagem.

3. Disposições Gerais Relativas ao Serviço

3.1. A Mundi poderá, a qualquer momento, cobrar um taxa específica para a utilização de todos ou parte dos serviços, devendo a Mundi, neste caso, notificar o usuário acerca do valor e forma de pagamento da referida taxa pela utilização dos serviços.

3.2. Considerando que a Mundi apenas pesquisa e indica os sites que contém os serviços especificados pelo usuário, esta sociedade não tem nenhuma participação ou responsabilidade pela elaboração do conteúdo dos mesmos. A Mundi não é e não será responsável pelo conteúdo dos referidos sites, incluindo preços. A Mundi apenas usa o referido conteúdo, e não garante a sua legalidade, veracidade, autenticidade, disponibilidade ou atualização, ficando isento de qualquer responsabilidade em razão de quaisquer demandas, investigações, inquéritos, ações ou reivindicações, judiciais ou não, relativas ao serviço ora mencionado, que tenham como fundamento, dentre outros fatores a: (a) infringência de direitos de qualquer natureza de terceiros, incluindo, mas sem limitação, direitos de propriedade intelectual; (b) violação de qualquer disposição legal aplicável ou determinação judicial ou de outra autoridade; ou (c) ocorrência de qualquer dano, material ou moral a usuários ou terceiros.

3.3. A Mundi não é e não será responsável: (i) pelas informações contidas nos sites pesquisados, (ii) pela utilização ou confiança depositada pelo usuário nos conteúdos, ofertas ou serviços dos referidos sites; (iii) pela negociação ou a participação em sites pesquisados, incluindo o pagamento efetuado junto a esses sites; (iv) pela segurança dos sites pesquisados (v) pela disponibilidade dos serviços pesquisados no Site da Mundi; (vi) pela privacidade nos sites pesquisados; (vii) pelo pagamento de direito autoral sobre imagens que usuários enviam gratuitamente à Mundi; (viii) pelo pagamento pelo uso do direito de imagem das pessoas que eventualmente aparecem nas fotos que usuários enviam à Mundi; (ix) fotos que usuários enviam diretamente e gratuitamente ao Mundi que causem ou possam causar danos a imagem de um determinado hotel.

3.4. Caso o usuário opte por efetuar um cadastro na Mundi, este deve fornecer única e exclusivamente dados verdadeiros, precisos e atualizá-los sempre que necessário, responsabilizando-se por sua veracidade.

3.5. Quaisquer outros termos, condições, garantias ou declarações associadas à participação do usuário na construção do conteúdo disponibilizado pela Mundi vincularão apenas o usuário e à Mundi.

4. Elegibilidade

4.1. O usuário deve ser maior de 18 (dezoito) anos para executar um contrato vinculativo na jurisdição brasileira. Se o usuário é menor de 18 anos ou menor que a idade legal aplicável na sua jurisdição, poderá utilizar o Site Mundi apenas acompanhado e sob supervisão de algum responsável que tenha concordado com os termos e condições deste termo de uso. O usuário, ao utilizar o Site Mundi, representa e garante que possui o direito, a autoridade e a capacidade de respeitar e obedecer a todos os termos e condições aqui estabelecidos. O Site é administrado na República Federativa do Brasil; qualquer uso fora do Brasil ocorrerá por conta e risco do usuário e os usuários são responsáveis por cumprir todas as leis locais aplicáveis à sua utilização.

5. Direitos do Usuário

5.1. O usuário que enviar e distribuir conteúdo ao Site deve, a menos que indicado de outra forma: (a) conceder à Mundi e suas respectivas afiliadas de forma irrestrita, livres do pagamento de royalties ou qualquer outra taxa de utilização, perpétua, transferível e irrevogável o direito de usar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, distribuir, publicar, criar obras derivadas, exibir publicamente tal conteúdo e executá-lo ao longo de todo o mundo, em qualquer mídia, atualmente conhecida ou concebida; (b) conceder à Mundi e suas afiliadas o direito de usar o nome que o usuário enviar, em relação a qualquer conteúdo; (c) representar e garantir que (i) é controlador de todos os direitos relacionados ao conteúdo que este postar ou distribuir; (ii) que o usuário tem o legítimo direito de publicar e distribuir o conteúdo por ele postado ou distribuído no Site; (iii) o conteúdo indicado pelo usuário para a Mundi é correto e reflete a real situação do mesmo; e (iv) o uso, destacamento ou qualquer outra espécie de transmissão de tal conteúdo não viola este termo de uso e não violará qualquer direito legal, tampouco causará prejuízo a qualquer pessoa ou entidade. O usuário concede à Mundi o direito de utilizar todas as medidas legais cabíveis para proteger direitos sobre o conteúdo disponibilizados pelo usuário à Mundi ou sobre o respectivo termo de uso do usuário, de qualquer pessoa ou entidade que viole ou ameace violar tais direitos.

5.2. Sem prejuízo do disposto no item 5.1 acima, a Mundi poderá utilizar o conteúdo da forma que julgar adequado, podendo, sem limitação, apagar, modificar ou até mesmo rejeitar a inclusão de tal conteúdo no Site. A Mundi não possui qualquer obrigação de oferecer ao usuário qualquer pagamento pelo conteúdo que este enviar, bem como sobre o direito de editar, apagar ou modificar o referido conteúdo. A Mundi não assume nenhuma obrigação de atribuir ao usuário a autoria do conteúdo por ele incluído.

5.3. Se for determinado que o usuário retenha o direito a atribuição ou integridade do conteúdo, o usuário declara, desde já, que: (a) não tem direito aos dados relacionados ao conteúdo, ou a quaisquer resultados derivados de upgrades ou atualizações do referido conteúdo; e (b) não tem objeções à publicação, utilização, modificação, a supressão e a exploração de conteúdo da Mundi ou suas afiliadas e possíveis sucessores.

6. Política de Privacidade

6.1. Faz parte da política da Mundi respeitar a privacidade de seus usuários, conforme política de privacidade publicada no Site.

7. Direitos de Propriedade

7.1. O usuário reconhece e concorda que o conteúdo, incluindo, mas sem limitação, textos, fotografias, gráficos, vídeos ou outros materiais contidos na Mundi, bem como as informações divulgadas ao usuário através do serviço de anunciantes, podem estar protegidos por direitos autorais, marcas, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual e legislação aplicável. O usuário reconhece e concorda que não poderá copiar, reproduzir, transmitir, distribuir ou criar obras derivadas a partir de tais materiais ou informações sem a autorização expressa do respectivo proprietário.

7.2. As referências a produtos, serviços, processos ou outras informações, designação comercial, marca registrada, construtor, fornecedor ou qualquer outra forma de referência não constitui nem implica endosso, patrocínio ou recomendação por parte da Mundi.

8. Garantia Limitada

8.1 Considerando o atual estado da técnica referente às comunicações e transmissões eletrônicas de dados via Internet, o funcionamento de equipamentos de informática e a possibilidade dos sites pesquisados alterarem, sem prévio aviso à Mundi, as condições comerciais, incluindo, mas não se limitando a, informações de disponibilidade de hotéis ou vôos e tarifas praticadas, a Mundi não garante que (i) os serviços serão prestados de forma ininterrupta, segura ou livre de quaisquer erros ou falhas, bem como que (ii) não ocorrerá, eventualmente, diferença entre as informações disponibilizadas pela Mundi e as condições acordadas junto aos respectivos sites.

8.2. A Mundi não oferece garantias de qualquer natureza com relação aos serviços, sejam expressas ou implícitas.

8.3. A Mundi não é responsável por erros ortográficos ou omissões relacionadas com a fixação de preços, texto ou fotografia. A Mundi não representa nem garante que o Site ou servidor estão livres de vírus, “cavalos de tróia” ou outros componentes prejudiciais.

8.4. O usuário reconhece e concorda que a utilização de qualquer material e/ou informação obtido através dos serviços será de sua exclusiva responsabilidade, especialmente no tocante aos itens pesquisados.

9. Licença Limitada

9.1. A Mundi concede ao usuário uma limitada licença para utilizar, copiar e imprimir partes do conteúdo do Site. Tal licença está sujeita aos termos e condições deste termo de uso, especificamente com relação aos seguintes itens:

• (i) só é possível copiar e imprimir partes do conteúdo do Site em caráter informativo, pessoal e não para uso comercial;
• (ii) o usuário não pode modificar o Site e/ou seu conteúdo derivado;
• (iii) qualquer exibição impressa de qualquer conteúdo do Site deve ser marcado da seguinte forma: “Conteúdo retirado do Site de propriedade da Mundi Serviços de Comunicação S.A., a utilização e reprodução deste material está sujeita aos termos e condições constantes do Termo de Uso do Mundi.com.br (disponível no Site www.mundi.com.br)”;
• (iv) o usuário não pode remover ou modificar quaisquer direitos autorais, marcas comerciais e outros avisos constantes do Site;
• (v) o usuário não pode usar qualquer “mineração de dados”, “robôs” ou similar no intuito de reunir dados ou métodos de extração do conteúdo do Site;
• (vi) o usuário não pode reproduzir, preparar trabalhos derivados, distribuir ou exibir o Site ou qualquer conteúdo deste, com exceção do expressamente autorizado neste termo de uso;
• (vii) o usuário não pode manter, arquivar, reproduzir informações de outros usuários, exceto nos casos em que solicitar ou compartilhar avaliações;
• (viii) o usuário não pode criar ou transmitir mensagens indesejadas como spams ou interferir na utilização do Site por de outros usuários;
• (ix) o usuário não pode transmitir vírus, “cavalos de tróia” ou outros aplicativos de caráter destrutivo;
• (x) o usuário não pode forçar mecanismos para conseguir senhas de usuários do Site, ou violar páginas encriptadas;
• (xi) o usuário não pode replicar qualquer porção do Site;
• (xii) o usuário não pode realizar ações que possam causar qualquer dano à infra-estrutura do Site.

9.2. Observado o disposto no item 9.1 acima, o uso de parte ou da totalidade do Site sem a prévia e expressa autorização da Mundi é proibida e irá encerrar a licença concedida nos termos do item 9.1. A utilização não autorizada viola as leis aplicáveis, incluindo, mas sem limitação, direitos autorais, leis de registro de marca e regulamentos aplicáveis de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, nos termos da Constituição Federal. Exceto quando expressamente disposto neste documento, os termos deste termo de uso não podem ser interpretados como conferindo qualquer licença de direitos de propriedade intelectual, seja por ação, omissão, preclusão, implicação ou de qualquer outra forma de licença. A licença conferida nos termos do item 9.1 é revogável a qualquer tempo, independentemente de notificação prévia, pela Mundi.

9.3. A Mundi concede ao usuário um limitado e não exclusivo direito de criar um hyperlink para o texto do Site para fins não comerciais, desde que essa ligação não retrate a Mundi ou qualquer um de seus produtos ou serviços de forma falsa, enganadora, difamatória ou de qualquer outra forma depreciativa. É estritamente proibido associar a Mundi a qualquer espécie de site e/ou de mídia (impressa ou não) que contenha algum material adulto, ilegal ou qualquer outro tipo de material que seja ofensivo aos usos e costumes.

9.4. Exceto nos casos expressamente referidos no item 9.1 acima, o usuário não recebe nenhum direito ou licença, por ação, omissão, implicação, preclusão ou qualquer outra forma de patente, marcas comerciais, direitos autorais ou direito de propriedade, da Mundi ou de terceiros. Nada contido no Site pode ser interpretado como concessão, por ação, omissão, implicação, preclusão ou de qualquer outra forma possível. Tais direitos concedidos ao usuário podem ser revogados a qualquer momento.

10. Disposições Gerais

10.1. Os títulos das cláusulas deste termos de uso foram inseridos apenas por conveniência. Do mesmo modo, a expressão "serviços" é utilizada apenas para facilitar o entendimento uma vez que não existe qualquer remuneração por parte do usuário, observado o direito da Mundi nos termos do item 3.1. Tais títulos e expressões não alteram a natureza deste termo de uso e não possuem quaisquer efeitos legais ou contratuais.

10.2. O usuário não renunciará ao pacto e fará valer reivindicações ou quaisquer alegações de qualquer natureza contra a Mundi, suas respectivas afiliadas ou seus respectivos diretores, funcionários, empregados ou agentes decorrentes ou de qualquer forma relacionados com a utilização do Site, assim como em relação aos serviços e conteúdos em geral acessíveis através do Site, incluindo, mas sem limitação, quaisquer reclamações ou denúncias relacionadas com a alegada violação dos direitos de propriedade, erro do conteúdo do Site, ou alegações que a Mundi possui ou deve indenizar ou defender. O usuário usa o Site por sua própria conta e risco.

10.3. Qualquer disposição deste termo de uso que seja considerada proibida, inválida ou inexeqüível em nenhuma hipótese invalidará ou afetará o mesmo como um todo ou as demais disposições deste termo de uso.

10.4. Os termos dos serviços e o relacionamento entre o usuário e a Mundi serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. O usuário e a Mundi concordam em submeter-se à competência única e exclusiva dos tribunais localizados no Brasil.

10.5. O usuário e a Mundi elegem o foro central da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, como o competente para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes ou relacionadas a este termo de uso e a utilização do Site, independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

11. Notificação

11.1. Todas as notificações ou comunicados entre o usuário e a Mundi devem ser feitas por escrito, via email ou correio convencional. A Mundi poderá divulgar notificações ou mensagens através do Site para informar ao usuário eventuais mudanças na prestação ou nos termos do serviço, bem como relacionados a outros assuntos relevantes.

11.2. A Mundi reserva o direito de alterar ou modificar quaisquer dos termos e condições contidas neste termo de uso do Site, ou de qualquer política ou orientação do Site, a qualquer momento e a seu único e exclusivo critério. Salvo disposição em contrário expressamente estabelecida neste termo de uso, todas as mudanças ou modificações na prestação ou nos termos dos serviços serão imediatamente eficazes mediante a publicação das revisões deste termo de uso no Site, e o uso continuado do site pelo usuário irá constituir a aceitação de tais mudanças ou modificações.

11.3. O usuário deve, regularmente, rever os termos de uso e políticas integradas e de documentos do Site para entender os termos e condições a que estão sujeitos ao utilizar o Site. Se o usuário não concordar com os novos termos e condições, conforme alterados, deve deixar imediatamente de usar o Site.

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